Os servidores públicos poderão ter reajuste em 2019. O Congresso Nacional derrubou, na madrugada desta quinta-feira (12), a proibição de alta dos salários que estava prevista no texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem.

Na sessão, o Congresso concluiu a votação da LDO e o texto agora seguirá para sanção do presidente Michel Temer (PMDB) e servirá de base para que o governo elabore a proposta de Orçamento da União para 2019 – que será enviada no final de agosto.

O texto-base da LDO ainda proibia a criação de cargos públicos, regra que também foi derrubada. O relator fez mudanças no parecer e reduziu de 10% para 5% o tamanho do corte de despesas de custeio administrativo, mas ainda assim, os parlamentares foram contra e retiraram qualquer percentual de redução obrigatória de gastos.

Outros pontos

Em um dos principais pontos do projeto, o governo fica impedido de conceder, em razão da crise econômica, incentivos ou benefícios tributários extras. Fica permitido, por outro lado, a prorrogação dos subsídios já existentes, no limite de prorrogação em cinco anos e se “o montante do incentivo ou benefício prorrogado seja reduzido em pelo menos dez por cento ao ano e que o respectivo ato seja acompanhado dos objetivos, metas e indicadores relativos à política pública fomentada”.

Foi permitida uma manobra na chamada “regra de ouro”, mecanismo por meio do qual a Constituição impede a execução de operações de crédito, que gera endividamento público, que superem as despesas de capital, como investimentos e negociações na bolsa. A exceção da regra é autorização de crédito especial ou suplementar com autorização do Congresso – como aconteceu mais cedo, com a liberação de R$ 1 bilhão para o governo federal, a Justiça e o Ministério Público da União.

Déficit primário

A LDO orienta a elaboração do Orçamento do ano seguinte com parâmetros econômicos e lista de ações prioritárias para o governo. O texto aprovado manteve a meta de déficit primário (resultado negativo nas contas do governo sem o pagamento dos juros da dívida pública) em R$ 132 bilhões (1,75% do PIB) para União, estados, municípios e estatais. Desse total, a União terá meta de déficit de R$ 139 bilhões; as estatais federais (desconsiderando os grupos Petrobras e Eletrobras), déficit de R$ 3,5 bilhões.

Para este ano, a LDO estima déficit primário de R$ 161,3 bilhões para União, estados, municípios e estatais, dos quais R$ 159 bilhões negativos correspondem somente ao governo federal.

(Cidade Verde)